Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Fundamentação. Regime fechado imposto com base na gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.

1 - O acórdão ora embargado apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, porquanto contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de que é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, em consonância com o Enunciado 440 do STJ. ... (Continua)