Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que em relação a suposta violação ao CPC/1973, art. 535 (atual ao 1.022, II, do CPC/2015), não se vislumbra nenhum dos vícios elencados nos referidos dispositivos a ensejar anulação do julgado. O acórdão impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada. ... (Continua)