Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça. Falta de documentos para embasar o pedido. Intimação da parte recorrente para recolhimento posterior. Impossibilidade. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Deserção reconhecida.

1 - «Ainda que a recorrente postule nas razões de seu recurso especial a gratuidade da justiça - por ser possível realizar este pedido em qualquer fase processual ou instância recursal -, deve embasar seu pedido, seja com a declaração de pobreza, seja com documentação mínima que demonstre sua hipossuficência financeira. Assim, a assistência judiciária gratuita não poderia ser deferida porque, mais uma vez, a recorrente não fundamentou seu pedido de gratuidade, nem juntou documentos que demonstrassem a sua hipossuficiência financeira, em especial a declaração de pobreza exigida pela lei (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016). ... (Continua)