Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8150.7634.4715

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Recurso especial tido por intempestivo. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que houve comprovação posterior de feriado local, razão pela qual o recurso especial foi tido por intempestivo. Agravo em recurso especial que foi desprovido. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. ... ()

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