Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que julgou deserto o apelo nobre. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Ausência de vinculação desta corte ao juízo realizado pelo tribunal de origem. Inaplicabilidade do código fux. Agravo interno de usina alta mogiana s/a.. Açúcar e álcool a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem é responsável pela realização do juízo provisório de admissibilidade, inexistindo vinculação do STJ, a quem cabe a realização do juízo definitivo de admissibilidade do Recurso Especial, de modo que não há que se falar em preclusão quanto à análise da regularidade do preparo do Recurso Especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.255.365/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.8.2018; AgInt no REsp. 1.473.618/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 10.12.2018. ... (Continua)