Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade urbana. Segurado inscrito no RGPS após a edição da Lei 8.213/1991. Regra de transição do art. 142 da Lei de benefícios. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Tendo a parte recorrente sido filiada ao sistema após da edição da Lei 8.213/1991, a ela não deve ser aplicada, para fins de cômputo de carência necessária à concessão da aposentadoria por idade, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. ... (Continua)