Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do art. 1.022 do código fux. Servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Adicional de atividade de tecnologia da informação. Lei 12.643/2004 do estado de Pernambuco. Lei local. Interpretação. Súmula 280/STF. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em que objetivam a percepção do Adicional de Tecnologia da Informação previsto na Lei Pernambucana 12.643/2004. ... (Continua)