Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Segunda petição. Preclusão.

1 - A Fazenda Nacional interpôs agravo interno anterior a este, relativo à mesma decisão, de modo que o segundo agravo interno, que não é idêntico ao primeiro, não pode ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. Nesse sentido: REsp 1.618.422/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/03/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.616.517/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/11/2017. ... (Continua)