Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. Ausência de prejuízo para o exercício do direito de defesa. Deficiência na instrução. Inexistência.
1 - Inexiste prejuízo para a defesa da parte interessada quando é possível compreender o pedido e as informações contidas no documento traduzido em carta rogatória. ... ()
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