Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância se o valor da res furtiva equivale a mais de 10 % do salário mínimo vigente à época do fato, isso porque a lesão jurídica provocada não é inexpressiva nesses casos. ... (Continua)