Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Incorporação de gratificação de função. O deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise de legislação local. Lei complementares piauienses 13/1994 e 23/1999. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que objeto da lide, quanto a possibilidade de incorporação de gratificação de função, passa necessariamente pela análise de Legislação Local - Leis Complementares Piauienses 13/1994 e 23/1999, o que é vedado na via do Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)