Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Efetivo debate. Necessidade. Mera menção ao dispositivo apontado. Insuficiência. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental do município de nova iguaçu/RJ a que se nega provimento.
1 - A ausência de efetivo debate da tese recursal, tal como posta nas razões do Apelo Nobre, impede seu conhecimento. ... ()
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