Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Concurso público. Analista de finanças e controle da cgu. Autorização do mpog para 40 nomeações. Necessária distribuição dessas vagas por área de atuação na mesma proporção fixada no edital de abertura do concurso. Vagas constantes na Portaria 329 do Ministro do planejamento, orçamento e gestão interina que devem ser contabilizadas. Preenchimento de novas vagas que são suficientes para alcançar a posição da impetrante. Direito líquido e certo demonstrado. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)