Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8150.7691.0769

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Óbito do instituidor do benefício ocorrido há mais de 5 anos. O decurso do tempo não legitima a violação de direito fundamental. Entendimento em harmonia com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 626.489/SE, rel. Min. Roberto barroso. DJE 23.9.2014. Superação da jurisprudência consolidada pela Terceira Seção. Benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se ocorreu a prescrição do fundo de direito, uma vez que a morte do instituidor da pensão ocorreu em 28.10.1992 e a parte agravada pleiteou o benefício somente em 23.3.2012. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF