Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alínea «c do art. 105 da constituição. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. ... (Continua)