Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Extinção da execução. Honorários sucumbenciais. Falta de recolhimento do preparo. Ausência de comprovação da gratuidade da justiça. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência da cadeia completa de procurações. Irregularidade na representação não sanada no prazo franqueado.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra sentença homologatória de cálculos, nos autos do cumprimento de título executivo no qual foi determinada a revisão de seu benefício previdenciário. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos à execução, afastando-se a condenação da autarquia em honorários sucumbenciais. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)