Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Restabelecimento da pena imposta na sentença pelo acórdão. Marco interruptivo não configurado. Agravo improvido.

1 - O acórdão proferido nos embargos infringentes, que restabelece a pena imposta na sentença, não constitui novo marco interruptivo para a contagem da prescrição da pretensão punitiva estatal. ... (Continua)