Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Desconto. Períodos de atividade remunerada. Impossibilidade.

1 - Pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de ser indevido o desconto, em benefícios por incapacidade, de período no qual houve exercício de atividade remunerada, ou recolhimento de contribuições, no curso de demanda judicial contra o indeferimento administrativo, sob pena de prestigiar o enriquecimento da autarquia. ... (Continua)