Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Empréstimo consignado a aposentado do INSS. Suspensão dos descontos. Interpretação de normas infralegais. Descabimento em sede de recurso especial. Extensão subjetiva da sentença coletiva. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - A questão atinente à correção da medida que suspendeu o desconto sobre os proventos de aposentadoria se deu com base na interpretação da Instrução Normativa INSS/PRESI 28/2008, cujo exame é vedado em sede de Recurso Especial, em que somente é aferível a adequação da conduta às normas constantes de Lei, conforme o CF/88, art. 105. ... (Continua)