Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência do juízo de primeira instância. Matéria não objeto de análise pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A matéria suscitada na impetração, referente à alegação de incompetência do Juízo de primeira instância para julgamento do feito, não foi tratada nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a análise nesta via, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)