Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal para cobrança de taxa anual por hectare-tah. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Agravo do departamento nacional de produção mineral-dnpm a que se nega provimento.
1 - Diante do entendimento firmado pelo STF na ADI 2586, esta Corte Superior consolidou a orientação de que, embora denominada taxa, a Taxa Anual por Hectare-TAH é preço público, cuja execução submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no Decreto 20.910/1932. Precedentes: (REsp. 1.776.379/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2018). (REsp. 1.652.772/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.4.2017). ... ()
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