Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Crime previsto no art. 2 o, § 4º, II, da Lei 12.850/2013. Prisão revogada. Medidas cautelares. Embargos acolhidos.

1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. ... (Continua)