Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público estadual inativo. Progressão na carreira. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores Públicos em que pretendem o reconhecimento do direito à progressão prevista no art. 14, § 2o. da Lei Complementar 84/2005, com redação dada pela Lei Complementar 113/2010, ambas do Estado de Minas Gerais, que foi editada após as suas aposentadorias. ... (Continua)