Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação confirmada pela corte estadual. Determinação de início imediato da execução provisória. Pendência de exame dos embargos declaratórios opostos pela defesa. Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 43 e 44. ... (Continua)