Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de tarifa. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. 20 anos, art. 177 do cc/1916, e 10 anos, art. 205 do cc/2002. Recurso especial provido, para reconhecer a incidência do prazo decenal da prescrição. Regra de congruência. Inaplicabilidade. Matéria de ordem pública. Agravo interno da companhia de energia elétrica desprovido.

1 - A 1a. Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.113.403/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 15.9.2009, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil - a dizer, de 20 anos, na forma estabelecida no art. 177 do CC de 1916, ou de 10 anos, de acordo com o previsto no art. 205 do CC de 2002 -, às ações que tenham por objeto a cobrança de tarifa ou preço público, na qual se enquadra o serviço de fornecimento de energia elétrica e água. ... (Continua)