Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata, na pendência de apelação. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui a firme compreensão de que é necessário aguardar o exaurimento das instâncias ordinárias para a execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri. A decisão dos jurados não se reveste de intangibilidade; sujeita-se a recurso com efeito suspensivo e pode ser anulada na hipótese de conflito evidente com a prova dos autos, com o efeito de reabrir a discussão sobre questões de fato e não apenas de direito, como nos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)