Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Crime descrito no art. 333, parágrafo único, do CP. Sentença condenatória. Imposição de regime prisional semiaberto. Apelo em liberdade condicionado de maneira genérica. Condenação confirmada em segunda instância. Determinação de execução provisória da pena após o esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal ausente.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292, de 17 de fevereiro de 2016, passou a reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena desde a prolação do acórdão confirmatório de condenação pelo Tribunal de origem, inexistindo, nesse sentido, afronta ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)