Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Razões dissociadas. Fundamento suficiente inatacado. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)