Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Terra pública. Usucapião. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo em dobro. Litisconsortes com procuradores de escritórios diversos. Autos eletrônicos. Inaplicabilidade.
1 - Não se aplica o prazo em dobro para litisconsortes com procuradores de escritórios diversos no caso de processos com autos eletrônicos. ... ()
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