Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Ausência de parecer. Ofensa aos CPP, art. 610 e CPP art. 613. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - A alegação de nulidade absoluta por ausência de parecer, em clara ofensa aos CPP, art. 610 e CPP art. 613, não pode ser apreciada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto não analisada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)