Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Execução penal. Remição. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal a quo solucionou a controvérsia com amparo em fundamentos constitucional e infraconstitucional. ... ()
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