Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de estelionato e organização criminosa. Prisão domiciliar e transferência de presídio. Pleitos não arguidos ou analisados nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Prisão preventiva. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Gravidade concreta da conduta. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - Os pleitos relativos ao estabelecimento de prisão domiciliar e à impossibilidade de transferência da Recorrente de Presídio não foram suscitados tampouco analisados pelo Tribunal de origem. Portanto, é vedada sua apreciação originária por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)