Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação de medida cautelar de monitoramento eletrônico. Descumprimento de condições. Restabelecimento da prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de ajustamento e verificação da justificativa, antes da imposição de medida extrema e excepcional.

1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)