Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Recurso interposto mediante fac-símile. Intempestivo. Originais intempestivos e forma recusada. Resolução/STJ 10/2015. Lei 9800/1999.
1 - Publicada a decisão agravada em 4/2/2016, o agravo regimental foi interposto, por fac-símile, em 17/2/2016, intempestivo, portanto, uma vez que superado o quinquídio legal estabelecido no art. 258 do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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