Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de enfermagem. Ação civil pública. Profissional enfermeiro. Obrigatoriedade de prestação presencial e em período integral. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - Esta Corte Superior concluiu pela necessidade da presença de enfermeiro na instituição de saúde durante todo o período de funcionamento do estabelecimento (AgRg no REsp. 1.342.461/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.2.2013; REsp. 477.373/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 15.12.2003). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote