Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Habeas corpus não prejudicado. Quantidade de drogas que não denota, por si só, a periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis. Paciente primário e com bons antecedentes. Ordem concedida.

1 - Em que pese a prolação de sentença após o decreto prisional, observa-se que o Juízo de primeira instância manteve a segregação cautelar do Acusado sem agregar fundamentos novos, de modo que não há óbice à análise de mérito da prisão preventiva, considerando que, no ponto, não houve inovação no édito condenatório. ... (Continua)