Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime militar. Corrupção passiva. Alegação de nulidade das escutas telefônicas e ocorrência de bis in idem. Matérias alegadas sete anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... (Continua)