Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Concurso público. Exigência de diploma para participação em curso de formação. Impossibilidade. Súmula 266/STJ. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

1 - Conforme afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)