Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração contra acórdão que julgou a impugnação. Execução em mandado de segurança. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Verba honorária. Pedido de majoração. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
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