Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8150.7789.7227

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução propostos pela Fazenda Pública. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação. Prosseguimento da execução. Inexistência de parte incontroversa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, em execução de sentença contra a União, indeferiu pedido de liberação de valores incontroversos, considerando a oposição de Embargos nos quais se alegou a prescrição da pretensão executiva ... ()

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