Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8150.7798.0927

1 - STJ Processual civil e administrativo. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/1994. Data do efetivo pagamento. Tese firmada em recurso repetitivo. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação. 1 o plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2 - Esta Corte consolidou o entendimento, sob a sistemática do CPC, art. 543-Cde 1973, de que os servidores públicos, federais, estaduais ou municipais - inclusive do Poder Executivo - têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos moldes previstos na Lei 8.880/94, levando-se em conta a data do efetivo pagamento (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/08/2009). ... ()

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