Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Ilícito ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Corte de árvores nativas. Dano ambiental configurado. Ônus da prova. Reexame. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal. O Ministério Público federal opinou pelo desprovimento do recurso. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não ocorrendo qualquer violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)