Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação da via eleita. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade (art. 157, § 2º, I, II e V, do CP). Alegação de excesso de prazo à formação da culpa. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Dispensa de oitiva de pessoa indicada pelo juízo. Discricionaridade do julgador. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)