Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade configurada. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Ademais, o acórdão recorrido, tal como decidido anteriormente, está em consonância com a orientação do STJ. Ao conferir a impenhorabilidade absoluta, em observância à proteção à moradia conferida pela CF (Lei 8.009/1990) . Agravo regimental do estado do Mato Grosso não conhecido.

1 - A parte ora agravante lançou razões recursais dissociadas e incompletas dos fundamentos lançados na decisão que visa a desconstituir (incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de revolvimento de provas quanto à alegada penhorabilidade do bem); ao revés, tratou tão somente de defender que o Tribunal a quo não se pronunciou corretamente, a violar frontalmente o art. 535 caput e, II do CPC, conforme demonstrado, tese sequer defendida nas razões do Apelo Nobre, ou mesmo na instância de origem, e mesmo nem poderia, porquanto a instância de origem não foi provocada a respeito de eventual ofensa à referida norma. ... (Continua)