Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Pedido administrativo de compensação. Reconhecimento do débito. Interrupção do prazo prescricional.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido administrativo de compensação pelo contribuinte constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito e, nessa condição, interrompe o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança pelo fisco. ... (Continua)