Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Peculato eletrônico. Instituição financeira. Crime impossível. Alegação de consumação do delito pelo parquet. Deficiência de fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal adequado e formulação de pedido impraticável. Recurso não conhecido.

1 - A indicação do dispositivo legal apontado como contrariado deve se relacionar com os fundamentos externados pelo Tribunal de origem, os quais o recorrente pretende ver modificados. A absolvição operada em virtude da absoluta ineficácia dos meios que foram empregados contra a instituição financeira, a qual não se relaciona com a aferição acerca do momento consumativo do crime, mas com a própria tipicidade como causa excludente, exige a indicação do dispositivo legal pertinente, em tese, equivocadamente interpretado, o que não foi feito. ... (Continua)