Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Abandono de posto militar. Prescrição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado foi claro ao afirmar que o fato foi praticado quando já em vigor a Lei 12.234/2010, o que impede o reconhecimento de termo inicial com data anterior à da denúncia ou queixa. Logo, considerando que não se passaram dois anos entre o recebimento da denúncia (15/2/2017) e a prolação da sentença (23/6/2017), não há que se falar em prescrição. ... (Continua)