Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Condomínio irregular. Fato gerador. Incidência. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

1 - Consoante a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, é dos proprietários, os titulares de domínio útil e os possuidores (com animus domini) dos imóveis que os compõem, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, razão pela qual é lícita a incidência da exação sobre condomínios irregulares situados em área urbanizável, visto que seus detentores se caracterizam como possuidores a qualquer título e ostentam o ânimo de se apossarem definitivamente dos imóvéis. A propósito, citam-se os seguintes julgados: REsp. 1.429.505/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.10.2017; AgInt no REsp. 1.601.370/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.4.2017; REsp. 1.402.217/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.11.2015; EDcl no AgRg no AREsp. 600.366/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 3.3.2015. ... (Continua)