Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por residir em município não tributário. Impossibilidade de convocação posterior. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior concluiu que a Administração não pode, após a dispensa do serviço Militar obrigatório por residir em município não tributário, renovar a convocação de estudantes das áreas de saúde, em virtude da conclusão de curso superior. Precedente: AR 5.284/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18.10.2017. ... (Continua)