Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários contratuais. Ausência de similitude fática no dissídio levantado pelo recorrente. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de embargos de declaração, pelo que, deve ser rejeitada a alegação de violação ao art. 1.022 do Código Fux. ... (Continua)